A Câmara Municipal de Goiânia avançou na discussão de medidas mais rigorosas para combater o descarte irregular de lixo em espaços públicos da capital. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, na quarta-feira (18), o projeto de lei nº 228/2026, de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que estabelece multas mais elevadas para pessoas físicas e empresas que forem flagradas descartando resíduos de maneira inadequada.
A proposta prevê penalidades que podem chegar a dois salários mínimos, dependendo da gravidade da infração. Além de aumentar os valores das multas, o projeto amplia a responsabilização, permitindo que empresas e outras pessoas jurídicas também sejam punidas. Outra novidade é a possibilidade de moradores receberem uma recompensa equivalente a 20% do valor da multa aplicada, caso denunciem irregularidades que sejam comprovadas e resultem no pagamento da penalidade.
A iniciativa busca enfrentar um problema recorrente em diferentes regiões de Goiânia: o abandono de lixo, entulho e outros materiais em ruas, calçadas, praças, parques, terrenos e áreas verdes. Além de comprometer a aparência da cidade, esse tipo de comportamento provoca impactos ambientais, aumenta os custos dos serviços de limpeza urbana e pode trazer riscos à saúde da população.
Pelo texto aprovado na comissão, as multas serão divididas em quatro categorias, de acordo com a gravidade da ocorrência. As infrações consideradas leves terão penalidade equivalente a um terço do salário mínimo. Para as médias, o valor será de metade de um salário mínimo. Já as infrações graves poderão resultar em multa de um salário mínimo, enquanto as consideradas gravíssimas poderão alcançar dois salários mínimos.
A classificação levará em consideração fatores como a quantidade de resíduos descartados, o tipo de material, o local onde ocorreu a irregularidade e os possíveis danos ambientais provocados. Dessa maneira, a intenção é estabelecer punições proporcionais à gravidade de cada situação.
O projeto também prevê penalidades maiores para quem repetir a infração. Em caso de primeira reincidência, o valor da multa poderá aumentar em 50%. A partir da segunda reincidência, o acréscimo poderá chegar a 100%, tornando a punição ainda mais rigorosa para quem insistir em desrespeitar as normas municipais.
A fiscalização deverá alcançar diferentes tipos de descarte irregular, incluindo embalagens, papéis, plásticos, restos de alimentos, móveis antigos, eletrodomésticos, entulhos, materiais provenientes de obras e restos de poda de árvores. A proposta também contempla resíduos da construção civil abandonados em locais inadequados.
Um dos pontos que mais chamam a atenção na iniciativa é a criação de um incentivo financeiro para a participação da população na fiscalização. De acordo com o projeto, moradores que denunciarem o descarte irregular poderão receber 20% do valor da multa efetivamente arrecadada.
Para ter direito à recompensa, será necessário apresentar uma denúncia formal, com identificação do denunciante e descrição da ocorrência. Sempre que possível, deverão ser encaminhadas fotografias ou gravações que ajudem a comprovar a irregularidade.
O pagamento não será automático. A recompensa dependerá da confirmação da infração, da aplicação da multa e do pagamento integral da penalidade pelo responsável. Também será necessário observar a disponibilidade orçamentária do município. O texto prevê ainda o sigilo da identidade do denunciante, respeitadas as situações em que a legislação permita o acesso às informações.
A proposta procura transformar os moradores em colaboradores das ações de preservação dos espaços públicos. A avaliação dos defensores da medida é que a participação popular poderá ajudar a identificar situações que nem sempre são percebidas pelas equipes responsáveis pela fiscalização municipal.
O vereador Lucas Kitão (União Brasil) defendeu a iniciativa e destacou que a conservação da cidade precisa contar com o envolvimento da população. Segundo o parlamentar, o descarte inadequado de resíduos representa um desafio coletivo e exige a participação tanto do poder público quanto dos moradores.
Outro argumento apresentado durante a discussão é a possibilidade de reduzir os gastos municipais com a limpeza urbana. Quando o lixo é descartado corretamente, diminui a necessidade de operações extras de recolhimento e remoção de materiais abandonados em locais públicos.
Os recursos arrecadados com as multas, descontados os valores destinados às recompensas, deverão ser encaminhados à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A previsão é que o dinheiro seja utilizado na instalação e manutenção de lixeiras públicas, na limpeza dos espaços urbanos e no desenvolvimento de campanhas de educação ambiental.
O projeto também estabelece medidas adicionais para os responsáveis pelas irregularidades. Além da aplicação das multas, poderá ser exigida a retirada imediata dos resíduos e a reparação dos danos provocados. A proposta ainda permite que determinadas penalidades sejam substituídas por medidas educativas ou compensatórias, conforme as condições previstas no texto.
Durante a tramitação, a matéria recebeu questionamentos de parlamentares. A vereadora Kátia Maria (PT), por exemplo, levantou dúvidas sobre a possibilidade de aplicação de penalidades duplicadas, considerando que o descarte irregular já é tratado por normas municipais, incluindo o Código de Posturas e a legislação ambiental.
Também houve questionamentos sobre a recompensa financeira destinada aos moradores que realizarem denúncias. As discussões demonstraram a necessidade de esclarecer como será feita a fiscalização e de que maneira as novas regras serão aplicadas na prática.
Outro assunto relacionado à limpeza urbana que apareceu durante o debate foi a situação dos ecopontos da capital. Esses espaços são destinados ao recebimento de materiais que precisam de uma destinação adequada e podem contribuir para o reaproveitamento e a reciclagem de resíduos.
O vereador Lucas Kitão cobrou a retomada dos três ecopontos de Goiânia, que, segundo ele, permanecem paralisados. O parlamentar também defendeu investimentos em políticas de reutilização e reciclagem, especialmente para materiais provenientes da construção civil.
A ampliação dos serviços de recebimento adequado de resíduos é considerada importante para evitar que móveis, entulhos e outros materiais sejam abandonados em calçadas, terrenos e áreas públicas. Além de facilitar o descarte correto, esses espaços podem contribuir para diminuir a quantidade de materiais encaminhados aos aterros sanitários.
A preocupação com o descarte irregular também está relacionada ao período chuvoso. O acúmulo de lixo em ruas, galerias pluviais e bocas de lobo pode dificultar o escoamento da água, aumentando os riscos de alagamentos e enchentes em diferentes pontos da cidade.
O problema também favorece a proliferação de insetos e outros animais transmissores de doenças, além de prejudicar córregos, áreas verdes e espaços utilizados diariamente pela população.
Apesar do avanço na comissão, as multas ainda não estão em vigor por causa dessa proposta. Com a aprovação na CCJR, o projeto seguirá para as demais etapas de tramitação, incluindo a análise das comissões temáticas e duas votações em Plenário na Câmara Municipal de Goiânia. Somente depois de aprovado pelos vereadores e encaminhado para eventual sanção do prefeito poderá se transformar em lei.
A iniciativa abre uma nova discussão sobre a responsabilidade de moradores, empresas e poder público na conservação da capital. A expectativa é que o endurecimento das punições ajude a reduzir o descarte irregular, mas a fiscalização e a oferta de alternativas adequadas para o destino dos resíduos também serão fundamentais para alcançar resultados.
Mais do que evitar multas, a proposta reforça a importância da conscientização ambiental e do respeito aos espaços coletivos. A manutenção de uma cidade limpa depende de serviços públicos eficientes, estrutura adequada para o descarte e, principalmente, da colaboração de quem vive e trabalha em Goiânia.





