O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu uma ampla revisão dos precatórios emitidos pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), com atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A proposta foi apresentada pelo ministro em meio às investigações envolvendo o Banco Master e operações relacionadas à compra e comercialização de créditos judiciais.
Gilmar afirmou que a Corregedoria Nacional de Justiça deveria realizar uma correição nos tribunais para identificar possíveis irregularidades na origem e na emissão desses precatórios. Segundo ele, a análise deve dar atenção especial a créditos relacionados ao setor sucroalcooleiro e a processos que discutem a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
O ministro também defendeu que a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado seja interrompida. Na avaliação apresentada por Gilmar, medidas de controle mais rigorosas são necessárias para evitar que créditos judiciais sejam utilizados de maneira irregular no sistema financeiro.
Outro ponto levantado pelo ministro envolve a atuação de instituições responsáveis pela fiscalização do mercado. Gilmar defendeu que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ampliem a fiscalização sobre a comercialização desses créditos e sobre sua utilização em operações financeiras.
A manifestação ocorre no contexto das investigações sobre o Banco Master. De acordo com Gilmar, as apurações revelaram um modelo de negócios baseado na aquisição de créditos judiciais contra a União por valores reduzidos, que posteriormente poderiam ser contabilizados por valores superiores e utilizados como garantia para captação de recursos.
Entre os casos citados estão processos envolvendo empresas do setor sucroalcooleiro. As ações têm origem em disputas relacionadas a indenizações por preços definidos pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), nas décadas de 1980 e 1990.
Gilmar também levantou questionamentos sobre a forma como alguns desses processos foram conduzidos. Segundo o ministro, parte das ações teria utilizado estudos genéricos para calcular possíveis prejuízos, sem a realização de perícias individualizadas para cada empresa. Ele citou estimativa prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 segundo a qual o impacto potencial dessas ações para a União pode superar R$ 100 bilhões.
O assunto ganhou repercussão após mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. As conversas mencionadas na investigação envolvem a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador do TRF-1 Newton Ramos, e referências a decisões relacionadas ao setor sucroalcooleiro.
Segundo a reportagem, o escritório da advogada havia negociado um contrato de até R$ 427 milhões com o Banco Master para atuar em 12 ações do setor. Os honorários estariam condicionados a resultados favoráveis que poderiam liberar aproximadamente R$ 8,5 bilhões em precatórios.
O ministro Kassio Nunes Marques também foi citado no contexto das mensagens. Em nota, ele afirmou que nunca votou em favor de Daniel Vorcaro ou do Banco Master. O ministro declarou ainda que o processo analisado por ele tratava de uma questão jurídica de caráter amplo e que sua decisão não tinha relação direta com as ações conduzidas pelo escritório mencionado.
Na quinta-feira (24), Gilmar Mendes determinou que um processo envolvendo indenizações a usinas de açúcar e álcool fosse analisado pelo plenário do STF. A ação envolve a União e a empresa Raízen Energia e discute justamente a necessidade de realização de perícia individual para comprovar os prejuízos alegados pelas empresas.
O processo apresenta uma estimativa de risco fiscal de R$ 103,4 bilhões para a União. A Segunda Turma do STF começou a analisar a decisão de levar o caso ao plenário em meio à discussão mais ampla sobre a origem, a emissão e a negociação de precatórios.
Para Gilmar Mendes, a situação exige uma atuação conjunta de diferentes instituições. Além do Judiciário, o ministro defendeu a participação do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho da Justiça Federal, do Banco Central e da CVM na apuração de eventuais irregularidades.
As declarações colocam os precatórios no centro das discussões relacionadas ao caso Banco Master e levantam questionamentos sobre os mecanismos de controle utilizados na emissão, negociação e utilização desses créditos judiciais no sistema financeiro.
