O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta foi aprovada por 69 votos favoráveis e dois contrários, após uma série de negociações entre governistas e oposição. O texto estabelece medidas para melhorar o equilíbrio das contas públicas, ampliar a arrecadação e controlar despesas federais, com expectativa de impacto financeiro de aproximadamente R$ 50 bilhões em 2027.
A aprovação representa uma vitória política para o governo, que precisou negociar alterações em alguns pontos do projeto para garantir apoio suficiente no Congresso. Durante a análise dos destaques, os senadores rejeitaram três propostas de mudança apresentadas pela oposição e retiraram uma quarta após um acordo envolvendo os repasses financeiros da União aos estados e municípios.
Com a conclusão da votação, o projeto de lei complementar nº 299/2026 seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A expectativa do governo é que a proposta seja apreciada pelos deputados na próxima semana, permitindo que o processo legislativo avance e que as medidas possam ser implementadas dentro do planejamento orçamentário.
O pacote de ajuste fiscal foi elaborado com o objetivo de fortalecer as contas públicas e ajudar o governo a cumprir as metas estabelecidas para os próximos anos. Entre os principais mecanismos previstos estão mudanças nas compensações tributárias utilizadas pelas empresas, limites para determinados pagamentos da União e alterações nas regras de crescimento das despesas públicas.
Segundo o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), as modificações realizadas durante a tramitação reduziram a estimativa de impacto financeiro do projeto. Inicialmente, o potencial de resultado estava calculado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Após as alterações incorporadas ao texto, a previsão passou a ser de aproximadamente R$ 50 bilhões em 2027.
Um dos pontos mais discutidos durante a votação foi a possibilidade de limitar o uso de créditos tributários pelas empresas para compensar débitos com o governo federal. A medida foi mantida pelos senadores, mesmo diante das críticas de representantes do setor empresarial, que demonstraram preocupação com possíveis consequências para o fluxo de caixa das companhias.
Esses créditos são valores que determinadas empresas acumulam em razão dos tributos pagos em suas atividades e que podem ser utilizados para abater outros impostos. Com as novas limitações previstas no projeto, o governo espera aumentar a arrecadação federal e reduzir a utilização desses mecanismos como forma de compensação tributária.
A estimativa é que a restrição possa representar uma receita adicional entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Para o setor empresarial, entretanto, a mudança exige atenção, já que poderá modificar a maneira como as companhias administram seus créditos fiscais e organizam suas obrigações tributárias.
Outro assunto que provocou discussões envolveu os repasses financeiros da União aos estados e municípios relacionados à Lei Kandir. A legislação, criada em 1996, estabeleceu a isenção do ICMS sobre produtos e serviços destinados à exportação, o que afetou a arrecadação dos governos estaduais e gerou a necessidade de mecanismos de compensação financeira por parte da União.
A proposta original previa uma redução dos repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com o pagamento da diferença sendo transferido para os anos seguintes. A possibilidade de adiamento provocou resistência de governadores e representantes municipais, que demonstraram preocupação com os impactos nas receitas públicas.
Diante da pressão, o governo negociou uma alteração no texto, elevando o valor anual dos repasses de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões. Com o acordo, o volume de recursos que seria postergado diminuiu, reduzindo parte das perdas previstas para estados e municípios.
A negociação foi fundamental para evitar que o destaque relacionado à Lei Kandir fosse levado adiante e provocasse uma nova disputa durante a votação. O entendimento também permitiu que o governo mantivesse os principais mecanismos do pacote de ajuste fiscal.
O agronegócio também conseguiu uma mudança importante no projeto. Uma das emendas incorporadas ao relatório garantiu a preservação de créditos de PIS/Pasep e Cofins que ainda não foram utilizados por empresas do setor. Esses valores poderão continuar sendo aproveitados para compensação de tributos federais, incluindo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ou poderão ser ressarcidos em dinheiro, conforme as regras aplicáveis.
A alteração foi defendida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que alertou para os possíveis prejuízos às empresas caso os créditos acumulados perdessem sua validade ou não pudessem ser utilizados. A mudança buscou reduzir a resistência do setor produtivo sem retirar do projeto os mecanismos centrais de arrecadação previstos pelo governo.
O relatório também passou a estabelecer uma obrigação de prestação de contas por parte do Poder Executivo. Caso o resultado primário fique abaixo do centro da meta fiscal, o governo deverá apresentar ao Congresso Nacional as razões para o desempenho e explicar quais providências pretende adotar para melhorar a situação das contas públicas.
Essa apresentação deverá ocorrer em audiência pública, permitindo que os parlamentares acompanhem as justificativas do governo e cobrem explicações sobre as medidas necessárias para alcançar os objetivos fiscais.
O projeto ainda prevê mudanças relacionadas ao crescimento das despesas federais. A proposta altera parâmetros do arcabouço fiscal e permite mecanismos adicionais de bloqueio de gastos quando houver risco de descumprimento das metas estabelecidas. Também estabelece uma redução do limite de crescimento real das despesas públicas, de acordo com as condições previstas na legislação.
Outro ponto tratado é a regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, conhecidos popularmente como supersalários. O texto reduz de 120 para 60 dias o prazo previsto para que o Congresso analise o projeto relacionado ao tema. A alteração, entretanto, não estabelece uma punição automática caso a votação não aconteça dentro desse período.
A equipe econômica considera que o conjunto das medidas é necessário para melhorar a situação fiscal do país e oferecer maior previsibilidade aos gastos públicos. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a prioridade do governo agora é concluir a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e avançar com o planejamento orçamentário.
O governo também argumenta que o equilíbrio das contas públicas é importante para fortalecer a confiança de investidores, contribuir para a estabilidade econômica e criar condições para uma possível redução das taxas de juros ao longo do tempo.
A discussão sobre o ajuste fiscal, no entanto, envolve diferentes interesses. Enquanto o governo defende a necessidade de aumentar receitas e controlar despesas, representantes empresariais, governos estaduais e setores da oposição demonstram preocupação com os efeitos de determinadas medidas sobre a economia e o orçamento de estados, municípios e empresas.
Com a aprovação no Senado, a proposta entra agora em uma nova etapa de discussão na Câmara dos Deputados. Os parlamentares terão a responsabilidade de avaliar o texto aprovado pelos senadores e decidir se as medidas serão mantidas ou se haverá novas alterações.
Caso seja aprovado sem mudanças pelos deputados, o projeto poderá seguir para as etapas finais de sanção presidencial. Se houver modificações, o texto precisará retornar ao Senado para nova análise.
A votação representa um passo importante para o planejamento econômico do governo em 2027. A expectativa é que as medidas contribuam para melhorar o resultado das contas públicas, controlar o crescimento das despesas e ampliar a capacidade de arrecadação da União.
O resultado final, entretanto, dependerá da aprovação definitiva da proposta e da maneira como as novas regras serão colocadas em prática. Enquanto isso, o governo segue trabalhando para garantir apoio político na Câmara e concluir a tramitação do pacote de ajuste fiscal.





